Insalubridade. Caracterização.

Demonstrando a prova pericial que havia exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde, caracterizadores da insalubridade, devido o pagamento do adicional respectivo.

Previdenciário. Pensão por morte. Cumulação de duas pensões.

Marido. Impossibilidade.

Obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. Mandato. Advogado.

Os crimes contra a ordem tributária e os direitos constitucionais do acusado.

Adriano Pinheiro é atuante em escritório de Advocacia em São Paulo/SP, articulista e colaborador de diversos sites e jornais locais, assistente de pesquisas jurídicas. E-mail: [email protected].

MS. INSS. Averbação de tempo de serviço reconhecido em sentença.

Existência de recurso próprio. Não-cabimento.

Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, extraídas do Concurso Público para Procurador do Banco Central do Brasil - BACEN, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Direito do consumidor. Apelação cível. Dever de informação do fornecedor. Propaganda enganosa.

Sentença procedente. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido.

Devolução de descontos. Reconhecimento de culpa do trabalhador. Hipótese de cabimento.

Pactuado entre as partes o ressarcimento pelos danos causados por culpa do empregado, nos termos do art. 462, § 1º, CLT, é indevida a devolução dos descontos quando provado que os danos suportados pelo empregador decorreram de negligência do trabalhador. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.

Execução penal. Pena privativa de liberdade.

Progressão de regime. Admissibilidade. Condenação por tráfico de drogas.

Revisão de contrato. Exoneração.

Adiantamento dos honorários periciais.

Tribunal do Júri. Pronúncia.

Artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.

Lei nº 12.212, de 20 de Janeiro de 2010

Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis ns. 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências.

Exoneração de servidores municipais aprovados em concurso público.

Alegações de irregularidades do certame.

Embargos. Sistema elétrico de consumo. Unidade consumidora.

Trata-se de decisão da C. Turma que não conheceu do Recurso de Revista interposto pelo Reclamante no tocante ao tema "Adicional de Periculosidade. Atividades de Inspeção e Testes. Sistema Elétrico de Consumo".

Revenda é condenada por vender automóveis com hodômetro adulterado.

Sentença Civil.

Penhora. Alegação de alienação fiduciária. Baixa do gravame comprovada.

Comprovada a baixa da alienação fiduciária através de documentos expedidos pelo órgão de trânsito competente, manifesta é a legalidade da penhora realizada.

Aposentadoria como causa de extinção do contrato de trabalho.

Empregado público. Possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos.

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, c/c ressarcimento de valores.

Autora que pretende indenização sob argumento de haver sofrido danos em razão do tratamento inadequado a que foi submetida.

Desclassificação de crime para lesão corporal para mulher que atacou PM

Sentença Penal.

Dano moral. Não caracterização. Aposentadoria por invalidez.

Suspensão do contrato de trabalho.